Apresentação

O Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor – CAOpTS, criado pela Resolução nº 007/2011, do Colégio de Procuradores de Justiça, é um Órgão Auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, coordenado e supervisionado pela Coordenadoria-Geral do MP.

Prestar apoio técnico aos Órgãos de Execução, além de propor conjuntamente, quando solicitado, medidas cabíveis (principais, acessórias ou cautelares) em âmbito civil ou penal, judicial ou administrativo, constituem os objetivos principais do CAOpTS. Outras atribuições são, por exemplo: estimular a integração e o intercâmbio entre Órgãos de Execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns, inclusive para efeitos de atuação conjunta; estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins para a obtenção de elementos técnicos especializados; acompanhar políticas sociais municipal, estadual e nacional em cada área de atuação; sugerir à Coordenadoria-Geral a realização de convênios e zelar pelo seu cumprimento; divulgar as atribuições e as atividades do Ministério Público, inclusive através de reuniões e encontros com segmentos da sociedade.


Projetos

O Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor dirige os seguintes Projetos: ONG Transparente, Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas Sem fins Lucrativos – SCPJ, Sistema de Cadastro de Prestação de Contas – SICAP e ONG Sustentável (em atuação conjunta com o MPT e já finalizado). Para conhecê-los mais detalhadamente, basta clicar em PROJETOS, na parte superior desta página.


O que é o Terceiro Setor?

De acordo com o doutrinador José Eduardo Sabo Paes, pode-se conceituar Terceiro Setorcomo o conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto à sociedade civil visando ao seu aperfeiçoamento.”

Compõem o Terceiro setor as fundações privadas e associações qualificadas como: I - organizações sociais-OS, reguladas pela Lei Federal n° 9.637, de 11.5.98; II - organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP, reguladas pela Lei n° 9.790, de 23.3.99, regulamentada pelo Decreto n°3.100, de 30.6.99; III - entidades declaradas de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, amparadas no acervo legal de cada ente político da federação; IV - as entidades filantrópicas com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – os Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI), que passam pelo controle dos órgãos públicos e arrecadam contribuições sociais das empresas, entram nessa classificação.

As entidades de interesse social constituem-se sob a forma de fundação (instituição de bens, para o cumprimento de fins sociais estipulados nos estatutos) ou associação (agrupamento de pessoas para o atendimento de fins sociais ou dos associados), com base no Código Civil, recebendo posteriormente as qualificações e títulos, desde que atendidos os requisitos previstos na respectiva lei.


Controle e Fiscalização

Registre-se a necessidade de se deixar transparente para toda a sociedade o uso correto de recursos públicos por fundações e entidades de interesse social, sobretudo porque, nos últimos anos, esses organismos não governamentais, alguns envolvidos em casos de lavagem de dinheiro, receberam enorme quantidade de verbas públicas. Para tanto, existem mecanismos judiciais e extrajudiciais.

O controle e a fiscalização competem aos órgãos concedentes dos recursos públicos (secretarias municipais, estaduais, federais e ministérios), aos órgãos de controle interno da Administração Pública (Controladoria Geral do do Município, Controladoria Geral do Estado – CGE, Controladoria Geral da União – CGU), e aos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas dos Estados – TCE, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal).


Equipe:

Ana Paula Machado Costa Meneses
Promotora de Justiça
Diretora do CAOpTS

Hebert da Silva Ferreira
Técnico do MP

Carolline Professor Oliveira
Estagiária de Direito – MP
  

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE
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