Material de Apoio - Legislação
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direito de resposta
Novembro de 2015

lei 13.188, de 11 de novembro de 2015

feminicídio
Agosto de 2015

lei 13.104, de 09 de março de 2015

grupo de apoio às atividades de execução (gaae)
Setembro de 2015

cria e regulamenta o gaae.

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