Material de Apoio - Jurisprudência
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Período de Publicação:  até  

acórdãos diversos
Abril de 2016

irregularidades na prestação de serviços de saúde por oscip ao município de pinhais (pr)
irregularidades na prestação de serviços de saúde por oscip ao município de paranaguá (pr)
irregularidades na prestação de serviços de saúde por oscip ao município de paranaguá (pr)

Fevereiro de 2016

tributário. imunidade. entidade de assistência social. certificado. requisitos. leis nº 8.212/91 e 12.101/09. qualificação prévia como organização social. alegada desnecessidade de nova certificação. necessidade do reexame fático-probatório. ofensa indireta. precedente da repercussão geral no re 642.442. agravo regimental desprovido.
imunidade – livros fiscais. o fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais
tributário. repercussão geral conexa. re 566.622. imunidade aos impostos. imunidade às contribuições. as limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias. conheço o recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento com eficácia "erga omnes" e "ex tunc"
ação direta de inconstitucionalidade. constitucional. administratativo.terceiro setor. marco legal das organizações sociais. lei nº 9.637/98 e nova redação, conferida pela lei nº 9.648/98, ao art. 24, xxiv, da lei nº 8.666/93.
recurso de revista - ente público. contrato de gestão firmado com pessoa jurídica de direito privado. responsabilidade subsidiária. não configuração.
sesc/ce. prestação de contas
ementa: tributário e processo civil – execução fiscal – iptu – imunidade – requisitos do art. 14 do ctn – necessidade de análise do conjunto fático-probatório – súmula 7/stj - ausência de prequestionamento - súmula 211/stj.

dissolução de entidades não governamentais
Setembro de 2018

sentença determinando a dissolução da associação sergipana de blocos e trios -asbt, em decorrencia do ajuizamento de ação civil pública de dissolução em face da entidade.

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